Início: 31 de março de 2025
Horário: 19 às 23 horas
Público-Alvo: Bacharéis em Direito, acadêmicos, advogados, procuradores, juízes.
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Sobre o Curso
Ementa: Direitos fundamentais, tributação e orçamento no Texto Excelso em contraste com o plano legal. Direitos fundamentais: vida, segurança, seguridade social, igualdade, liberdade, propriedade, educação, moradia e universalidade da jurisdição. Sistema Constitucional Tributário e Princípios. Propostas de Reforma Tributária no Congresso Nacional. Sistema Constitucional Financeiro e Princípios financeiros. Dimensão da demência e propostas de mudanças.
Objetivos da Disciplina: o curso tem por objetivo analisar os vectores constitucionais que modelam o Estado Brasileiro, com ênfase em determinados direitos fundamentais e suas relações com a tributação e o orçamento público, estes examinados ao lume da Carta da República. Destarte, visa a esquadrinhar o sistema constitucional tributário e o financeiro, bem assim os seus princípios, demarcando os seus contornos e a sua quintessência, tudo com o fito de realizar o contraste de validade entre o plano legal e o constitucional. O apontado descompasso preordena-se a aquilatar as vicissitudes existentes e apresentar propostas tendentes a aprimorar as instituições e a concitar os Poderes da República a cumprirem o Código Máximo. Quer-se, ao final, que o pós-graduando tenha uma concepção crítica da tributação e das finanças públicas no Texto Constitucional em relação aos direitos fundamentais do cidadão, bem como a ausência de meios eficazes que possam reparar as ofensas aos valores in case.
Porque você deve fazer este curso
- Matéria tratada de forma expositiva.
- Seminários e Fichamentos de leitura.
- Pesquisa de texto de doutrina nacional e comparada.
- Visão crítica e reflexões desenvolvidas durante o curso, abrangendo tanto a doutrina, como a legislação e a jurisprudência.
- Abordagem moderna.
- Palestrantes renomados, altamente qualificados e com vasta experiência profissional.
- Bibliografia atualizada.
Conteúdo Programático:
- Aula 01: Apresentação do programa e da metodologia. Ênfase na pesquisa, debates e participação nos seminários e apresentação expositiva por parte dos mestrandos. Ciência do Direito e Direito Positivo. Estabelecer a programação de exposição e seminários para o período letivo. EXPOSIÇÃO: Reflexões sobre a interpretação do Direito. Breves comentos sobre postulados de hermenêutica e críticas a escola tradicional.
- Aula 02: Noções de sistema e sistema normativo. Sistema Constitucional e princípios constitucionais, com ênfase nos direitos fundamentais.
- Aula 03: Sistema Constitucional Tributário: características concernentes à rígida partilha de competências e à exaustividade da positivação tributária no Texto Excelso. Princípios constitucionais tributários. Tributação no CTN e na legislação. Descumprimento da Constituição contidos nas Emendas e na legislação.
- Aula 04: Visão crítica da Reforma Tributária. Ao revés de harmonizar-se com o Pacto Federativo, antes, o afronta, aumentando o descompasso. Sob o pretexto de pôr fim à chamada Guerra Fiscal, a Reforma passa ao largo da verdadeira causa e institui um verdadeiro Estado Unitário. Em nome de uma simplificação, a Reforma será implantada em 08 anos, obrigando o contribuinte a conviver com dois sistemas tributários, sem contar que a implementação da cobrança no local do destino será concluída em 50 anos!!! Extensão e complexidade da Lei do CBS e IBS em comparação com o atual CTN. Impropriedades do Conselho Gestor. Haverá aumento de carga tributária, lembrando que o Brasil cobra e arrecada mais que Estados Unidos, Suíça e Japão. Conforme anunciado, não é inovação da Reforma a cobrança do IPVA sobre embarcações aquáticas e aeronaves, o mesmo ocorrendo com a não-cumulatividade dos tributos, igual sorte cabendo ao impropriamente chamado imposto do pecado. Outras observações.
- Aula 05: Regime tipificador do tributo e das espécies tributárias. Controvérsias doutrinais e jurisprudenciais. Modalidades tributárias polêmicas e outras questões controversas: CIDE/ Combustíveis e CIDE/Royalties. COSIP. PIS/COFINS. IPVA. Imposto sobre a renda das pessoas físicas. FPE. FPM, Outras partilhas.
- Aula 06: Questões pontuais: 1. Princípio da não-cumulatividade e sua abrangência. Imperfeições; 2. Progressividade e seletividade: Crítica à visão tradicional; 3. Imposto sobre Grandes Fortunas e sua intempestividade; 4. Impostos sobre a propriedade; 5. Limitações implícitas ao Poder de tributar; 6. Imunidade. Conceito e modalidades. Aspecto eficacial; 7. Isenções. 8. Aspectos metajurídicos da imunidade e da isenção.
- Aula 07: Direitos sociais e carga tributária. Moradia, Educação, Transporte, Segurança e Lazer. Seguridade social: nível da tributação e atuação do Estado nas áreas da saúde, previdência e assistência social. O questionado déficit da Previdência.
- Aula 08: Tributação ante os primados do devido processo legal em sentido lato e estrito, universalidade da jurisdição e acesso à justiça, ampla defesa, contraditoriedade, duplo grau, isonomia processual, juiz natural motivação publicidade, coisa julgada. Ação Declaratória de Constitucionalidade: visão crítica.
- Aula 09: Normas Gerais ao lume do Código Tributário Nacional. O CTN ante às propostas de Reforma Tributária.
- Aula 10: Orçamento público e seus desdobres no plano constitucional e legal: Orçamento no Texto Excelso. Orçamento Impositivo. Crime de responsabilidade e deposição do Chefe do Executivo a luz da Lei 1079/50.
- Aula 11: Princípios constitucionais: estrita legalidade, anualidade, universalidade, unidade, exclusividade em matéria orçamentária, proibição de estorno, especialização; e publicidade. Tribunal de Contas. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Aula 12: Reexame de tópicos pontuais do programa. Entrega dos Trabalhos.
Datas:
- Março: 31 - Aula Online – (segundas-feiras)
- Abril: 07, 14 e 28 - Aula Online – (segundas-feiras)
- Maio: 05, 12, 19 e 26 - Aula Online – (Segundas-feiras)
- Junho: 02, 09, 16 e 23 - Aula Online – (Segundas-feiras)
Faça este curso agora mesmo!
Formato: Aula Online
Duração: 48 horas
Período: 4 meses
Público-Alvo: Bacharéis em Direito, acadêmicos, advogados, procuradores, juízes.
Investimento:
Boleto Bancário:
- À Vista: R$ 2.400,00
Boleto Bancário:
- R$ 428,64 (Matrícula) + R$ 428,64 (05 parcelas/mês)
Cartão de Crédito:
- À Vista: R$ R$ 2.400,00
Cartão de Crédito: *Parcelamento em até 12 vezes
- Plano de 12 Parcelas: R$ 214,52 (Matrícula) + R$ 214,52 (11 parcelas)
Cartão de Crédito * Plano ‘Recorrente – Sem uso do Limite.
- R$ 602,19 (Matrícula) + R$ 602,19 (05 parcelas/mês)
Plano Especial, autorizado mediante aprovação de cadastro. Solicite análise pelo nosso Consultor de Negócio através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp (11) 94445-3420.
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- Preenchimento completo do formulário de inscrição do curso.
- A reserva da vaga é efetivada com o pagamento do boleto bancário de sua matrícula (documento único de garantia de participação). O reembolso do crédito - matrícula - somente é válido em caso de cancelamento do curso ou quando o interessado informar da sua desistência um mês antes do início.
* Obrigatoriamente digitalizada e disponibilizada até o início do curso.
Profissionais:
1 - 01 (uma) cópia legível da CNH ou RG e CPF – caso não constar no RG ou na Carteira de Classe -;
2 - 01 (uma) cópia legível da Carteira de Classe ou;
3 - 01 (uma) cópia legível do certificado de conclusão.
Estudantes:
1 - 01 (uma) cópia legível da CNH ou RG e CPF – caso não constar no RG ou na Carteira de Classe -;
2 - 01 (uma) cópia legível do histórico da faculdade ou universidade ou;
3 - 01 (uma) cópia legível de declaração atestando o período ou a conclusão do curso pela faculdade ou universidade.
Os cursos do IBRA podem ser pagos em:
- Espécie:- O aluno somente poderá efetuar presencialmente se optar por esta forma de pagamento do curso e com quitação total.
- Cheques pré-datados:- O aluno deverá trazer todos os cheques preenchidos e pré-datados para quitação total do curso.
- Cartão de crédito:
- Boleto bancário: - Boletos serão encaminhados via Whatsapp.
As inscrições permanecerão abertas até a data de início ou quando atingir o número máximo de participantes e a confirmação será divulgada através de e-mail ou telefone. Caso não haja o número mínimo de participantes, enviaremos um comunicado solicitando ao interessado a manutenção ou não da sua inscrição.
Em caso de desistência o participante se compromete a pagar o valor equivalente a 10% da soma total dos valores das parcelas remanescentes até o término do curso.
*O certificado de conclusão somente estará disponível com aprovação final, sem nenhuma pendência na documentação obrigatória e comprovação da quitação total do curso.
*Temos por regra enviar apostilas online dos cursos para os alunos.
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| Eduardo Marcial Ferreira Jardim | Renan Clemente Gutierrez |
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